HC 1028343 - DECISAO

HC 1028343 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ, de ofício, redimensionou a dosimetria, reconhecendo que a quantidade de droga apreendida não era expressiva para justificar modulação da minorante abaixo do patamar máximo; assim aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime aberto e substituição por restritivas de direito, e determinando comunicação às instâncias de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME MANENTI MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
pedido de habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

GUILHERME MANENTI MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado e utilização como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória para condenação com base em depoimentos policiais e apreensão de entorpecentes
  3. 3 caracterização do tráfico versus porte para uso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, o STJ, de ofício, redimensionou a dosimetria, reconhecendo que a quantidade de droga apreendida não era expressiva para justificar modulação da minorante abaixo do patamar máximo; assim aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo regime aberto e substituição por restritivas de direito, e determinando comunicação às instâncias de origem.

Court Disposition

pedido de habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Conceder, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do paciente, aplicando a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Manter regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direito, a serem definidas pelo Juízo da Execução