HC 1052817 - DECISAO

HC 1052817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; o acórdão impugnado demonstrou fundada suspeita corroborada por elementos do boletim de ocorrência e pela apreensão, tornando lícitas as buscas e as provas; na dosimetria, não houve flagrante bis in idem, pois outros elementos além da quantidade/variedade da droga foram considerados na terceira fase.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES LAGUNA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade De Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Denúncia Anônima, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade De Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES LAGUNA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e ausência de fundada suspeita
  3. 3 produção e validade das provas decorrentes da busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento; o acórdão impugnado demonstrou fundada suspeita corroborada por elementos do boletim de ocorrência e pela apreensão, tornando lícitas as buscas e as provas; na dosimetria, não houve flagrante bis in idem, pois outros elementos além da quantidade/variedade da droga foram considerados na terceira fase.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Pedido de liminar prejudicado