REsp 2231374 - DECISAO

REsp 2231374 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF e da insuficiência de fundamentação quanto a alegada ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284 do STF); quanto ao mérito da dosimetria, manteve-se a redução de pena na fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por encontrarem-se fundamentos idôneos nos autos (elevada quantidade e diversidade de drogas), e não se vislumbrou flagrante desproporcionalidade passível de reforma pela Corte superior.

Parties
Recorrente: CLENILDO DA SILVA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido E Decidido)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal E Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Busca Pessoal E Domiciliar Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CLENILDO DA SILVA E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Admitido E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas (usuário)
  3. 3 fixação da fração do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em 1/6 por quantidade e diversidade de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência do cotejo analítico exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF e da insuficiência de fundamentação quanto a alegada ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284 do STF); quanto ao mérito da dosimetria, manteve-se a redução de pena na fração de 1/6 prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, por encontrarem-se fundamentos idôneos nos autos (elevada quantidade e diversidade de drogas), e não se vislumbrou flagrante desproporcionalidade passível de reforma pela Corte superior.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.