HC 1037352 - DECISAO

HC 1037352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não deve admitir reexame per saltum da matéria, por força do art.105, I, e, da CF e da vedação ao amplo revolvimento fático-probatório na via estreita do writ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção de ofício, e as instâncias antecedentes consideraram suficientes as provas de materialidade e autoria.

Parties
Paciente: LUÍS MIGUEL BARBOZA PEREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Droga, Desclassificação Penal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Droga Desclassificação Penal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

LUÍS MIGUEL BARBOZA PEREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não deve admitir reexame per saltum da matéria, por força do art.105, I, e, da CF e da vedação ao amplo revolvimento fático-probatório na via estreita do writ; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a ensejar intervenção de ofício, e as instâncias antecedentes consideraram suficientes as provas de materialidade e autoria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.