AREsp 2210990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da defesa consistia em rediscutir matéria já decidida (não havia omissão), o direito ao esquecimento não foi aplicado para excluir maus antecedentes e a alegação de nulidade por homonímia configurou inovação recursal sem prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração E Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Tráfico Privilegiado, Homonímia, Prequestionamento, Inovação Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais Tráfico Privilegiado Homonímia Prequestionamento +1 more

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração E Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à preliminar de nulidade da sentença por suposta homonímia na folha de antecedentes
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já julgada
  3. 3 Aplicabilidade do direito ao esquecimento para afastar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão da defesa consistia em rediscutir matéria já decidida (não havia omissão), o direito ao esquecimento não foi aplicado para excluir maus antecedentes e a alegação de nulidade por homonímia configurou inovação recursal sem prequestionamento nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Certificação do trânsito em julgado