RHC 227653 - DECISAO

Considerando a quantidade de entorpecente apreendida (14,4 g de cocaína) e as circunstâncias do caso, os riscos apontados não exigiam a medida cautelar mais gravosa (prisão preventiva); por isso a prisão foi substituída por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, com previsão de decretação de nova preventiva em caso de descumprimento ou de surgimento de motivos concretos.

Parties: Recorrente/paciente: ISMAEL RIBEIRO GARCIA; Órgão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome: recurso provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

ISMAEL RIBEIRO GARCIA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
3 proporcionalidade e adequação da medida cautelar

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso provido

Orders

cassou o acórdão impugnado
substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem