REsp 2159026 - DECISAO

REsp 2159026 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de vínculos estáveis, permanentes e divisão de tarefas para a configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a condenação com base em provas robustas.

Parties
Recorrente: EDUARDO TIMÓTEO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO TIMÓTEO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (ausência de prova de estabilidade e permanência da associação)
  2. 2 individualização de funções e divisão de tarefas na associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a insurgência do recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da existência de vínculos estáveis, permanentes e divisão de tarefas para a configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a condenação com base em provas robustas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.