HC 1053269 - DECISAO

HC 1053269 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe deixou de apreciar a questão do ingresso dos policiais na residência da paciente e a alegação de que o mandado de busca e apreensão foi expedido após a operação policial, configurando supressão de instância e impedindo o exame direto nesta Corte; determinou-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe aprecie o mérito do Agravo Interno em Revisão Criminal n. 202500131494.

Parties
Paciente: CRISLAINE SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Sergipe aprecie o mérito do Agravo Interno em Revisão Criminal n. 202500131494; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Violação De Domicílio, Mandado De Busca E Apreensão, Supressão De Instância, Prova Ilícita
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Parties

CRISLAINE SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no domicílio da paciente
  2. 2 validade do mandado de busca e apreensão expedido após a operação policial
  3. 3 preclusão consumativa e supressão de instância

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe deixou de apreciar a questão do ingresso dos policiais na residência da paciente e a alegação de que o mandado de busca e apreensão foi expedido após a operação policial, configurando supressão de instância e impedindo o exame direto nesta Corte; determinou-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe aprecie o mérito do Agravo Interno em Revisão Criminal n. 202500131494.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de Sergipe aprecie o mérito do Agravo Interno em Revisão Criminal n. 202500131494; liminar indeferida.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • De ofício, concede-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de Sergipe aprecie o mérito do Agravo Interno em Revisão Criminal n. 202500131494 - fl. 70 (Número Único: 00161704020248250000 - fl. 1).