REsp 2159026 - DECISAO

REsp 2159026 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas) realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação com base em provas consideradas robustas.

Parties
Recorrente: LEONARDO TIMÓTEO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)

Case Brief

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Parties

LEONARDO TIMÓTEO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas) realizado pelas instâncias ordinárias, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem fundamentado a condenação com base em provas consideradas robustas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.