AREsp 3055975 - DECISAO

AREsp 3055975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ e houve descumprimento dos requisitos formais para a análise do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC), justificando a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA CRISTINA DOMINGUES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: JEAN; Co Réu: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDIA CRISTINA DOMINGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

JEAN

Co Réu

PAULO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 35 da Lei n. 11.343/06 (associação para o tráfico)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c", CF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ e houve descumprimento dos requisitos formais para a análise do dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º, do CPC), justificando a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.