AREsp 3055975 - DECISAO

AREsp 3055975 - DECISAO

Parties
Agravante: PAULO MONTEIRO JUNIOR; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal (opinaram Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282/283/356 STF, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Prova Ilícita Litispendência +4 more

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Parties

PAULO MONTEIRO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal (opinaram Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto a alegação de violação constitucional (art. 5º, XII, CF)
  2. 2 Validade do uso de elementos extraídos de celular e eventual ilicitude por suposta extrapolação do período autorizado
  3. 3 Exigência de prequestionamento acerca da Lei n. 9.296/96