HC 1051721 - DECISAO

HC 1051721 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração inadequada como sucedâneo de recurso próprio; entretanto, em atentamento ao art. 647-A do CPP, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria em razão da majoração da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga. Considerando que a quantidade apreendida (17,59 g de cocaína e 2,54 g de crack) é ínfima e à luz da tese do Tema repetitivo n. 1.262 e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, determinou-se o decote do aumento decorrente da quantidade/natureza da droga, com nova dosimetria pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MATHEUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Redução Da Pena Base E Determinação De Nova Dosimetria Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base pelo decote do aumento decorrente da quantidade/natureza da droga.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Proporcionalidade

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Parties

ALESSANDRO MATHEUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ofício Para Redução Da Pena Base E Determinação De Nova Dosimetria Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base com base na natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em face dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração inadequada como sucedâneo de recurso próprio; entretanto, em atentamento ao art. 647-A do CPP, verificou-se constrangimento ilegal na dosimetria em razão da majoração da pena-base com fundamento na quantidade/natureza da droga. Considerando que a quantidade apreendida (17,59 g de cocaína e 2,54 g de crack) é ínfima e à luz da tese do Tema repetitivo n. 1.262 e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, determinou-se o decote do aumento decorrente da quantidade/natureza da droga, com nova dosimetria pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base pelo decote do aumento decorrente da quantidade/natureza da droga.

Orders

  • Reduzir a pena-base do paciente pelo decote do aumento decorrente da quantidade/natureza da droga.
  • Determinar que o Tribunal de origem proceda à nova dosimetria, observando os termos desta decisão.