HC 919098 - DECISAO

HC 919098 - DECISAO

Limitado pela decisão do STF no RE n. 1.576.844/GO quanto à validade das provas de busca domiciliar, o STJ concluiu que, segundo sua jurisprudência pacífica, havendo desclassificação para tráfico privilegiado e consequente redução da pena a patamar compatível com o art. 28-A do CPP (pena inferior a 4 anos), os autos devem retornar ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise a viabilidade de oferecimento do ANPP; por isso, ainda que o mandamus não devesse ser conhecido como substituto de recurso, a ordem foi concedida de ofício para determinar tal retorno.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MENEZES MAGALHAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
não conheço do mandamus; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Abordagem Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Busca Domiciliar Nulidade De Provas Abordagem Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR MENEZES MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  2. 2 legalidade da abordagem policial e busca pessoal
  3. 3 asseguramento do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Limitado pela decisão do STF no RE n. 1.576.844/GO quanto à validade das provas de busca domiciliar, o STJ concluiu que, segundo sua jurisprudência pacífica, havendo desclassificação para tráfico privilegiado e consequente redução da pena a patamar compatível com o art. 28-A do CPP (pena inferior a 4 anos), os autos devem retornar ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise a viabilidade de oferecimento do ANPP; por isso, ainda que o mandamus não devesse ser conhecido como substituto de recurso, a ordem foi concedida de ofício para determinar tal retorno.

Court Disposition

não conheço do mandamus; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual analise a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o Ministério Público estadual analise a viabilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).