HC 1052047 - DECISAO

HC 1052047 - DECISAO

Na ausência de elementos probatórios suficientes que indiquem dedicação da paciente a atividades criminosas (além da mera quantidade de entorpecentes apreendida e do transporte intermunicipal), o Tribunal aplicou o entendimento de que a quantidade isolada não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconheceu a incidência da minorante no patamar de 1/6, redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, fixou o regime inicial semiaberto em razão da detração reconhecida e determinou o pagamento de 471 dias-multa.

Parties
Paciente: ESTEFANY CRISTINA COUTINHO BARBOSA NEVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta à paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 471 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

ESTEFANY CRISTINA COUTINHO BARBOSA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e necessidade de flagrante ilegalidade
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Na ausência de elementos probatórios suficientes que indiquem dedicação da paciente a atividades criminosas (além da mera quantidade de entorpecentes apreendida e do transporte intermunicipal), o Tribunal aplicou o entendimento de que a quantidade isolada não é suficiente para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reconheceu a incidência da minorante no patamar de 1/6, redimensionou a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, fixou o regime inicial semiaberto em razão da detração reconhecida e determinou o pagamento de 471 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta à paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 471 dias-multa.

Orders

  • Redimensionar a pena para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 471 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Juiz de Fora/MG.