CC 216964 - DECISAO

CC 216964 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em juízo preliminar e de cognição não exauriente sobre o inquérito policial, concluiu-se pela ausência de indícios de transnacionalidade, pois a Polícia Federal não identificou provas efetivas de exportação ou importação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Inquérito Policial, Conflito De Competência
Direito Penal Processo Penal Competência Tráfico De Drogas Transnacionalidade Inquérito Policial Conflito De Competência

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Parties

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de São José dos Campos - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento da persecução penal
  2. 2 existência de indícios de transnacionalidade das condutas investigadas
  3. 3 aplicação do princípio do status assertionis na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em juízo preliminar e de cognição não exauriente sobre o inquérito policial, concluiu-se pela ausência de indícios de transnacionalidade, pois a Polícia Federal não identificou provas efetivas de exportação ou importação; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos/SP

Orders

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