REsp 2231465 - DECISAO

REsp 2231465 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque várias teses exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisum proferido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: KAROLINE PASSOS PEDRA COELHO LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Julgada; Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Recurso Especial, Tráfico Privilegiado, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Prova Testemunhal Recurso Especial Tráfico Privilegiado Súmula 284 STF +1 more

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Parties

KAROLINE PASSOS PEDRA COELHO LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Julgada; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 564, inciso III, alínea "m" e inciso V do CPP
  2. 2 alegada violação dos arts. 155 e 386, inciso VII do CPP
  3. 3 alegada violação do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou fundamentação genérica, sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados, o que impede a compreensão da controvérsia (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque várias teses exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; decisum proferido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se