REsp 2086283 - DECISAO

REsp 2086283 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente; foi mantido o entendimento de que não é possível reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ) e que a condenação por associação (art. 35 da Lei de Drogas) afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Contudo, diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso, o Tribunal deu parcial provimento para estabelecer regime semiaberto ao recorrente.

Parties
Recorrente: ROGERIO HENRIQUE ITUASSU SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido para fixar regime semiaberto para o réu ROGERIO HENRIQUE ITUASSU SANTOS
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Tráfico Privilegiado Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROGERIO HENRIQUE ITUASSU SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de prova da autoria e materialidade (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime prisional mais gravoso apesar da pena-base no mínimo (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente; foi mantido o entendimento de que não é possível reexaminar o acervo probatório (Súmula 7/STJ) e que a condenação por associação (art. 35 da Lei de Drogas) afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Contudo, diante da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso, o Tribunal deu parcial provimento para estabelecer regime semiaberto ao recorrente.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e parcialmente provido para fixar regime semiaberto para o réu ROGERIO HENRIQUE ITUASSU SANTOS

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento para fixar o regime semiaberto para o réu ROGERIO HENRIQUE ITUASSU SANTOS