AREsp 3057061 - DECISAO

AREsp 3057061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o TJMT motivadamente entendeu que, apesar da materialidade, o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a autoria dos crimes de tráfico e associação, tendo-se evidências compatíveis com consumo pessoal e confissão extrajudicial retratada, razão pela qual a decisão de absolvição não comporta reforma em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT; Agravado: WELINGTON DO NASCIMENTO; Agravado: GEOVANE SILVA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Por Fishing Expedition, Confissão Extrajudicial Retratada, Busca Domiciliar Sem Mandado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Por Fishing Expedition Confissão Extrajudicial Retratada Busca Domiciliar Sem Mandado +1 more

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - MPMT

Agravante

WELINGTON DO NASCIMENTO

Agravado

GEOVANE SILVA CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fishing expedition e legalidade das buscas
  2. 2 legalidade da prisão e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o TJMT motivadamente entendeu que, apesar da materialidade, o conjunto probatório era insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a autoria dos crimes de tráfico e associação, tendo-se evidências compatíveis com consumo pessoal e confissão extrajudicial retratada, razão pela qual a decisão de absolvição não comporta reforma em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.