REsp 2158465 - DECISAO

REsp 2158465 - DECISAO

Verificada a quantidade não expressiva das drogas apreendidas (27,8 g de maconha; 18,2 g de cocaína; 13,4 g de crack) e ausentes elementos concretos aptos a modular desfavoravelmente a fração do redutor, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena definitiva do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Parties
Recorrente: RICARDO MALAGOLIN; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena

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Parties

RICARDO MALAGOLIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (fração de 2/3 ou 1/2) diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga pode afastar a aplicação da fração máxima do redutor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Verificada a quantidade não expressiva das drogas apreendidas (27,8 g de maconha; 18,2 g de cocaína; 13,4 g de crack) e ausentes elementos concretos aptos a modular desfavoravelmente a fração do redutor, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, resultando no redimensionamento da pena definitiva do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir as penas do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado
  • Publique-se