AREsp 3040227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na intermunicipalidade do tráfico, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, de modo que a pretensão recursal esbarra em óbice sumular e não comporta reforma em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO DE SOUZA SILVA; Parte Contrária/órgão Ministerial: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Intermunicipalidade Do Tráfico, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Intermunicipalidade Do Tráfico Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUCIANO DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a intermunicipalidade do tráfico é circunstância inerente ao tipo penal ou circunstância apta a justificar a exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação e modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em face da quantidade e natureza da droga
  3. 3 Se o recurso especial estaria obstado pela Súmula n. 7 ou n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional fundamentou idoneamente a exasperação da pena-base com base na intermunicipalidade do tráfico, entendimento compatível com a jurisprudência desta Corte, de modo que a pretensão recursal esbarra em óbice sumular e não comporta reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.