HC 1040700 - DECISAO

HC 1040700 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato recorrido, pois o Tribunal local justificou a validade das provas e a inaplicabilidade do benefício do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da prova de habitualidade e da apreensão de material probatório.

Parties
Paciente: DHEIVIDI ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Restituição De Bem Apreendido, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Vs Recurso Especial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado Restituição De Bem Apreendido Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

DHEIVIDI ALVES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca e abordagem veicular/pessoal
  2. 2 Possibilidade de restituição do veículo apreendido
  3. 3 Aplicabilidade da causa de redução do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo recurso especial/agravo contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, e não se verificou flagrante ilegalidade no ato recorrido, pois o Tribunal local justificou a validade das provas e a inaplicabilidade do benefício do §4º do art. 33 da Lei de Drogas diante da prova de habitualidade e da apreensão de material probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.