AREsp 3025614 - DECISAO

AREsp 3025614 - DECISAO

Parties
Agravante / Condenado: LUCIANO DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Revista Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Revista Pessoal Ingresso Em Domicílio Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria +1 more

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Parties

LUCIANO DE LIMA

Agravante / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou não de justa causa para revista pessoal (art. 240, §2º, CPP)
  2. 2 regularidade do ingresso no domicílio e existência de autorização (arts. 241 e 245 CPP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/06)