REsp 2234294 - DECISAO

REsp 2234294 - DECISAO

O não conhecimento do recurso especial decorre da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência predominante sobre a licitude da entrada domiciliar sem mandado quando existem fundadas razões, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JAMES LEANDRO OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (redução De Pena), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado (redução De Pena) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JAMES LEANDRO OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência de provas para configuração do art. 33, caput, da Lei 11.343/06
  3. 3 modulação da redução da pena prevista no art. 42 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O não conhecimento do recurso especial decorre da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 STJ) e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência predominante sobre a licitude da entrada domiciliar sem mandado quando existem fundadas razões, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.