RHC 224623 - DECISAO

RHC 224623 - DECISAO

A ausência de fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal torna ilegítima a apreensão inicial; por consequência, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas derivadas são ilícitas, o que afasta a manutenção da segregação cautelar e impõe a concessão da liberdade provisória ao paciente.

Parties
Paciente/impetrante: LUCAS VICTOR BORGES BARBOSA; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido; Concessão De Liberdade Provisória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido; concedida liberdade provisória ao paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade De Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS VICTOR BORGES BARBOSA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Provido; Concessão De Liberdade Provisória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal desmotivada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ausência de fundada suspeita objetiva que justificasse a busca pessoal torna ilegítima a apreensão inicial; por consequência, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas derivadas são ilícitas, o que afasta a manutenção da segregação cautelar e impõe a concessão da liberdade provisória ao paciente.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido; concedida liberdade provisória ao paciente.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente (processo n. 5023660-48.2025.8.13.0672, 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Sete Lagoas/MG)
  • Publique-se. Intimem-se.