REsp 2237728 - DECISAO

REsp 2237728 - DECISAO

Havendo utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base na primeira fase, tal elemento não pode ser reaplicado automaticamente para afastar o tráfico privilegiado na terceira fase, sob pena de bis in idem; como a Corte de origem utilizou a quantidade na primeira fase, impõe-se a incidência do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: LUIZ RAIMUNDO DE MOURA RUFINO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)
Outcome
parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIZ RAIMUNDO DE MOURA RUFINO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com base na quantidade de droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência do benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem pelo uso da mesma circunstância na primeira e terceira fases da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base na primeira fase, tal elemento não pode ser reaplicado automaticamente para afastar o tráfico privilegiado na terceira fase, sob pena de bis in idem; como a Corte de origem utilizou a quantidade na primeira fase, impõe-se a incidência do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa e fixando o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena do acusado LUIZ RAIMUNDO DE MOURA RUFINO para 2 anos de reclusão