REsp 2244061 - DECISAO

REsp 2244061 - DECISAO

Por ausência de fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 — sendo inadequada a utilização isolada da quantidade de droga e de denúncias anônimas para caracterizar dedicação à atividade criminosa — o recurso especial foi provido, reconhecendo‑se a incidência da minorante e aplicando‑a no patamar de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002764-57.2024.8.24.0075); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial +1 more

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Parties

CLAUDIA MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002764-57.2024.8.24.0075)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida ou denúncias anônimas são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Percentual adequado de redução da pena previsto no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 — sendo inadequada a utilização isolada da quantidade de droga e de denúncias anônimas para caracterizar dedicação à atividade criminosa — o recurso especial foi provido, reconhecendo‑se a incidência da minorante e aplicando‑a no patamar de 2/3, com consequente redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3