HC 1052690 - DECISAO

HC 1052690 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da regra da Súmula 691 do STF, mas mitigou essa vedação diante da presença de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva que se baseou em gravidade abstrata e quantidade reduzida de droga; considerando que o crime não envolveu violência nem foi praticado contra os filhos e que a paciente é mãe de menores de 12 anos, concedeu-se de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP e em consonância com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641.

Parties
Paciente: THAMIRES DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para determinar o estabelecimento de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

THAMIRES DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta contemporânea (art. 312, § 2º, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos (art. 318, V e art. 318-A do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do Habeas Corpus coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por força do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da regra da Súmula 691 do STF, mas mitigou essa vedação diante da presença de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva que se baseou em gravidade abstrata e quantidade reduzida de droga; considerando que o crime não envolveu violência nem foi praticado contra os filhos e que a paciente é mãe de menores de 12 anos, concedeu-se de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do CPP e em consonância com o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo ordem de habeas corpus para determinar o estabelecimento de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.

Orders

  • Determinar o estabelecimento de prisão domiciliar à paciente, se não estiver presa por outro motivo.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.