HC 1047345 - DECISAO

HC 1047345 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial relativo ao mesmo acórdão, estando pendente de julgamento tal agravo, e a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial/agravo contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de uso do writ como substitutivo de recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: WGLEY BATISTA DE AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Confissão Por Violência, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Ônus Da Prova, Perícia Em Aparelho Celular, Modelo Acusatório, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Confissão Por Violência Busca Veicular Denúncia Anônima Prova Ilícita Ônus Da Prova +5 more

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Parties

WGLEY BATISTA DE AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial/agravo contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Nulidade da confissão alegada por violência e laudo de lesão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial relativo ao mesmo acórdão, estando pendente de julgamento tal agravo, e a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de habeas corpus e recurso especial/agravo contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à vedação de uso do writ como substitutivo de recurso previsto em lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.
  • Publique-se.