HC 1052086 - DECISAO

HC 1052086 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; a negativa da aplicação da minorante do art.33, §4º está fundamentada na demonstração de dedicação a atividades criminosas mediante atos infracionais análogos com liame temporal e na significativa quantidade de droga apreendida, e o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Laudo De Constatação Provisório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Laudo De Constatação Provisório

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de utilização de atos infracionais da infância/juventude para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem; a negativa da aplicação da minorante do art.33, §4º está fundamentada na demonstração de dedicação a atividades criminosas mediante atos infracionais análogos com liame temporal e na significativa quantidade de droga apreendida, e o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.