HC 1020519 - DECISAO

HC 1020519 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por configurada supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade. As questões relativas à detração penal, à progressão/alteração do regime e ao pedido de prisão domiciliar são de competência do juízo das execuções ou da via própria de revisão criminal, e o impetrante não rechaçou os fundamentos do acórdão atacado, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Paciente: RENIVALDO NEVES DE JESUS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade De Provas Por Atuação Da GCM
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

RENIVALDO NEVES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 execução penal tardia e expedição tardia de mandado de prisão
  2. 2 consideração da detração penal na fixação do regime
  3. 3 fundamentação da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por configurada supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade. As questões relativas à detração penal, à progressão/alteração do regime e ao pedido de prisão domiciliar são de competência do juízo das execuções ou da via própria de revisão criminal, e o impetrante não rechaçou os fundamentos do acórdão atacado, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.