HC 1048744 - DECISAO

HC 1048744 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base pela natureza da droga, considerando-se a quantidade apreendida (8,51 g de crack) insuficiente para justificar a exasperação de 1/3; assim afastou-se a majoração na primeira fase; na segunda fase reduziu-se o acréscimo por reincidência de 1/3 para 1/6 conforme precedente; corrigido o erro material relativo ao concurso formal, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena final para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e multa.

Parties
Paciente/impetrante: RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo STJ
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

RENATO NICOLAS DA SILVA JUSTINO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidades apontadas na dosimetria da pena
  2. 2 consideração da natureza da droga e dos maus antecedentes para majorar a pena-base
  3. 3 maioração de 1/3 na segunda fase por reincidência específica

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na majoração da pena-base pela natureza da droga, considerando-se a quantidade apreendida (8,51 g de crack) insuficiente para justificar a exasperação de 1/3; assim afastou-se a majoração na primeira fase; na segunda fase reduziu-se o acréscimo por reincidência de 1/3 para 1/6 conforme precedente; corrigido o erro material relativo ao concurso formal, concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a pena final para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • afastar a majoração da pena-base pela natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  • reduzir o aumento por reincidência na segunda fase para o patamar de 1/6