AREsp 3072516 - DECISAO

AREsp 3072516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se acolheu, em regra, a pretensão de reforma quanto à valoração probatória (vedado o reexame de fatos). Entendeu-se lícito à Corte de origem reduzir a fração do tráfico privilegiado por análise em profundidade de pedido menos abrangente (dimensão vertical do efeito devolutivo). Contudo, por ofício concedeu-se habeas corpus para corrigir a dosimetria: (i) a agravante da reincidência aplicada a JULIO devia incidir no patamar de 1/6, e não 1/5, por não haver fundamentação concreta para fração mais gravosa, nos termos do REsp 2.003.716/RS; (ii) por considerar a quantidade e a natureza do entorpecente (200 g de crack) adequada para modular a redução do tráfico...

Parties
Agravante: JULIO ELEOTERIO LOPES; Agravante: MARIA GABRIELA VILAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Julgamento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento De Penas
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a dosimetria e o regime de cumprimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

JULIO ELEOTERIO LOPES

Agravante

MARIA GABRIELA VILAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Julgamento E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Redimensionamento De Penas

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente para condenação do acusado Júlio
  2. 2 Se a Corte de origem poderia reduzir a fração do tráfico privilegiado sem incorrer em julgamento extra petita ou reformatio in pejus
  3. 3 Qual fração deve ser aplicada à agravante da reincidência específica (1/5 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se acolheu, em regra, a pretensão de reforma quanto à valoração probatória (vedado o reexame de fatos). Entendeu-se lícito à Corte de origem reduzir a fração do tráfico privilegiado por análise em profundidade de pedido menos abrangente (dimensão vertical do efeito devolutivo). Contudo, por ofício concedeu-se habeas corpus para corrigir a dosimetria: (i) a agravante da reincidência aplicada a JULIO devia incidir no patamar de 1/6, e não 1/5, por não haver fundamentação concreta para fração mais gravosa, nos termos do REsp 2.003.716/RS; (ii) por considerar a quantidade e a natureza do entorpecente (200 g de crack) adequada para modular a redução do tráfico...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a dosimetria e o regime de cumprimento

Orders

  • Aplicar a agravante da reincidência no patamar de 1/6 ao acusado JULIO ELEOTERIO LOPES; pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa
  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/3 à acusada MARIA GABRIELA VILAS; pena definitiva fixada em 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 389 dias-multa