REsp 2243920 - DECISAO

REsp 2243920 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado de origem, em decisão motivada e no exercício de sua discricionariedade, modulou a fração de redução do tráfico privilegiado em 1/2 com base na quantidade fracionada e na natureza das substâncias apreendidas, ponderamento permitido na terceira fase da dosimetria quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase, não ocorrendo, assim, dupla valoração; as circunstâncias concretas (338g de maconha em 36 porções, 201,1g em 33 porções, embalagens e indícios de comercialização) justificaram a fração intermediária aplicada.

Parties
Recorrente: JUAN ORLANDO DA SILVA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JUAN ORLANDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas na primeira fase da dosimetria ou podem ser sopesadas na terceira fase para modular a fração de redução do tráfico privilegiado
  2. 2 Se o preenchimento dos requisitos objetivos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 impõe automaticamente a fração máxima de redução de 2/3
  3. 3 Se há dupla valoração (bis in idem) quando a natureza e a quantidade da droga são consideradas na terceira fase, quando não foram utilizadas na primeira fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado de origem, em decisão motivada e no exercício de sua discricionariedade, modulou a fração de redução do tráfico privilegiado em 1/2 com base na quantidade fracionada e na natureza das substâncias apreendidas, ponderamento permitido na terceira fase da dosimetria quando tais elementos não foram utilizados na primeira fase, não ocorrendo, assim, dupla valoração; as circunstâncias concretas (338g de maconha em 36 porções, 201,1g em 33 porções, embalagens e indícios de comercialização) justificaram a fração intermediária aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se