HC 1049121 - DECISAO

HC 1049121 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante na decisão de origem quanto à busca domiciliar, mas, de ofício, a Corte aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: CARLA ADRIANA PESSOA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e converter a pena em restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLA ADRIANA PESSOA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e validade do consentimento
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante na decisão de origem quanto à busca domiciliar, mas, de ofício, a Corte aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e convertendo a pena privativa em duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reduzir a pena, fixar regime aberto e converter a pena em restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir as penas da paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.