HC 1049950 - DECISAO
Por não ter sido interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado e esgotar a instância ordinária, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; inexistindo demonstração imediata de flagrante ilegalidade, o pedido não afasta tal óbice, devendo a liminar ser indeferida.
- Parties
- Paciente: IRAJA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IRAJA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
- 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 3 Necessidade de exaurimento das instâncias e óbice ao conhecimento do writ na ausência de agravamento regimental
Ratio Decidendi
Por não ter sido interposto agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado e esgotar a instância ordinária, inviabiliza-se o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça; inexistindo demonstração imediata de flagrante ilegalidade, o pedido não afasta tal óbice, devendo a liminar ser indeferida.
Court Disposition
Habeas corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indeferir liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment