AREsp 3034439 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a entrada sem mandado foi amparada por justa causa: denúncia anônima detalhada foi corroborada por diligências policiais, pela autorização de moradora e do proprietário para acesso à área comum, pela visualização de drogas pela janela e pela apreensão de entorpecentes e apetrechos, além de depoimentos e laudos periciais que comprovaram materialidade e autoria, afastando a nulidade por violação de domicílio e a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Parties
Recorrente: MOISES SOARES CAMPOS; Apelante: Raimundo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Denúncia Anônima, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Denúncia Anônima Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MOISES SOARES CAMPOS

Recorrente

Raimundo

Apelante

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar sem mandado e consequente nulidade das provas
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do crime permanente para ingresso sem mandado
  3. 3 Suficiência probatória para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a entrada sem mandado foi amparada por justa causa: denúncia anônima detalhada foi corroborada por diligências policiais, pela autorização de moradora e do proprietário para acesso à área comum, pela visualização de drogas pela janela e pela apreensão de entorpecentes e apetrechos, além de depoimentos e laudos periciais que comprovaram materialidade e autoria, afastando a nulidade por violação de domicílio e a teoria dos frutos da árvore envenenada.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.