HC 1049020 - DECISAO

HC 1049020 - DECISAO

Verificou-se não haver flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente, imprescindível para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; como o habeas corpus não se presta ao reexame de provas, não há fundamento para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALDENIR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

FRANCISCO ALDENIR BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se não haver flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido: o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente, imprescindível para a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; como o habeas corpus não se presta ao reexame de provas, não há fundamento para concessão da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.