HC 1050597 - DECISAO

HC 1050597 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado, tendo os policiais visto o acusado vender drogas pelo portão, o que justificou a entrada e a apreensão dos entorpecentes, tornando as provas lícitas e afastando a tese de ilicitude.

Parties
Paciente: MAIKEL HENRIQUE PARANHOS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca E Apreensão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Delito Busca E Apreensão Domiciliar

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Parties

MAIKEL HENRIQUE PARANHOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas por suposta violação de domicílio
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso cabível e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem demonstrou a existência de fundadas razões para ingresso sem mandado, tendo os policiais visto o acusado vender drogas pelo portão, o que justificou a entrada e a apreensão dos entorpecentes, tornando as provas lícitas e afastando a tese de ilicitude.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.