AREsp 3025206 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada o óbice da Súmula 126/STJ nem demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, divergência jurisprudencial ou violação de direito federal exigida para afastar o óbice; assim, mantida a inadmissibilidade pela aplicação das normas regimentais citadas.

Parties
Recorrente: DENIS ALAN DOS SANTOS GONÇALVES; Recorrente: RENATO MAXIMILIANO DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Fundamentação Do Recurso Especial, Controle De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Inadmissão De Recurso Especial Súmula 126/stj Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

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Parties

DENIS ALAN DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

RENATO MAXIMILIANO DOS SANTOS GONÇALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por violação de domicílio sem fundadas suspeitas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de fundamentação nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada o óbice da Súmula 126/STJ nem demonstrou, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, divergência jurisprudencial ou violação de direito federal exigida para afastar o óbice; assim, mantida a inadmissibilidade pela aplicação das normas regimentais citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.