AREsp 3010123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, constatou-se que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, fuga do acusado ao avistar a polícia e imediata apreensão de grande quantidade de drogas), tornando lícitas as provas; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MÁRCIO AURÉLIO DA SILVA JUNIOR; Parcela Dos Autos/contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Fundadas Razões, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Fundadas Razões +3 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIO AURÉLIO DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parcela Dos Autos/contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta invasão domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, constatou-se que a entrada no domicílio foi justificada por fundadas razões (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, fuga do acusado ao avistar a polícia e imediata apreensão de grande quantidade de drogas), tornando lícitas as provas; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se