RHC 226600 - DECISAO
A ausência de prova pré-constituída relevante, sobretudo da cópia do decreto prisional, impede o exame do habeas corpus; por essa razão, defere-se a exigência probatória e indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: ANA KAROLINA COSTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Gestante, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
ANA KAROLINA COSTA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de prova documental pré-constituída para apreciação do habeas corpus
- 2 ausência de cópia do decreto prisional como vício impeditivo do exame do pedido
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A ausência de prova pré-constituída relevante, sobretudo da cópia do decreto prisional, impede o exame do habeas corpus; por essa razão, defere-se a exigência probatória e indefere-se liminarmente o pedido de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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