HC 1050354 - DECISAO

HC 1050354 - DECISAO

O afastamento da redutora do art.33, §4º foi justificado por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e tipos de droga apreendidas, dinheiro encontrado e depoimento que indicou gestão da venda de entorpecentes), sendo tais fundamentos idôneos para concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fato e prova, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL PONTES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga Como Elemento Probatório, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Como Elemento Probatório Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

GABRIEL PONTES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 exigência de elementos concretos para afastamento da redutora
  3. 3 uso de prova indiciária para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O afastamento da redutora do art.33, §4º foi justificado por elementos concretos constantes dos autos (quantidade e tipos de droga apreendidas, dinheiro encontrado e depoimento que indicou gestão da venda de entorpecentes), sendo tais fundamentos idôneos para concluir pela dedicação do paciente a atividades criminosas; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fato e prova, de modo que não se configurou constrangimento ilegal e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se