REsp 2178720 - DECISAO

REsp 2178720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o carregador apreendido foi encontrado no contexto de investigação e prisão por tráfico de drogas, e a quantidade e diversidade de entorpecentes, bem como a apreensão de acessório de arma, evidenciam dedicação do recorrente a atividades criminosas, afastando a incidência do princípio da insignificância e da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: SERGIO ROBERTO DE PAULA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Redução De Pena Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Redução De Pena Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

SERGIO ROBERTO DE PAULA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de acessório (carregador) desacompanhado de arma
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o carregador apreendido foi encontrado no contexto de investigação e prisão por tráfico de drogas, e a quantidade e diversidade de entorpecentes, bem como a apreensão de acessório de arma, evidenciam dedicação do recorrente a atividades criminosas, afastando a incidência do princípio da insignificância e da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame de provas é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na forma do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.