REsp 2236159 - DECISAO

REsp 2236159 - DECISAO

O STJ entendeu que, respeitada a discricionariedade do juízo de origem e a vedação à revisão em grau superior salvo ilegalidade patente, a quantidade e a natureza da droga (194,6g de cocaína) são elementos idôneos para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a redução em 1/2 na espécie; igualmente, diante do preenchimento, em tese, dos requisitos legais, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie, no prazo de 15 dias, a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do ordenamento e da jurisprudência do STF/STJ.

Parties
Recorrente: GIOVANI SANTIN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial provido (em parte) pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade De Norma Penal Benéfica
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade De Norma Penal Benéfica

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Parties

GIOVANI SANTIN

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e grau do redutor previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Poder de valoração, pela autoridade sentenciante, da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Possibilidade de aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP) em processos em curso

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, respeitada a discricionariedade do juízo de origem e a vedação à revisão em grau superior salvo ilegalidade patente, a quantidade e a natureza da droga (194,6g de cocaína) são elementos idôneos para modular a fração do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, fixando-se a redução em 1/2 na espécie; igualmente, diante do preenchimento, em tese, dos requisitos legais, determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público avalie, no prazo de 15 dias, a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do ordenamento e da jurisprudência do STF/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido (em parte) pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Fixar em 1/2 a fração de redução relativa ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, tornando definitiva a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa
  • Estabelecer regime aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (a ser fixada pelo juízo singular)