HC 1045464 - DECISAO

HC 1045464 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, a pretensão de absolvição ou de reclassificação da dosimetria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e periciais, apreensões e laudos) que as instâncias ordinárias já avaliaram como suficientes, não havendo demonstração de constrangimento ilegal nem de erro na aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA TINTINO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Prova Testemunhal E Pericial, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Prova Testemunhal E Pericial Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOAO BATISTA TINTINO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e pedido de absolvição (art. 386, II, CPP)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito, a pretensão de absolvição ou de reclassificação da dosimetria demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (provas testemunhais e periciais, apreensões e laudos) que as instâncias ordinárias já avaliaram como suficientes, não havendo demonstração de constrangimento ilegal nem de erro na aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.