HC 1041032 - DECISAO

HC 1041032 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não sendo o STJ competente para tal reexame; ademais, não há flagrante ilegalidade, e as pretensões de desclassificação ou afastamento da majorante exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com os limites do mandamus, diante de fundamentação concreta das instâncias de origem.

Parties
Paciente: GEAN DA PAIXAO DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1005595-73.2022.8.11.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Majorante Art. 40, Inciso VI, Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Art. 33, § 4º, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Majorante Art. 40, Inciso Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

GEAN DA PAIXAO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 1005595-73.2022.8.11.0045)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o acórdão já transitou em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28)
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado e utilização de inquéritos/ações penais em curso para afastar benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é manejada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não sendo o STJ competente para tal reexame; ademais, não há flagrante ilegalidade, e as pretensões de desclassificação ou afastamento da majorante exigiriam revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com os limites do mandamus, diante de fundamentação concreta das instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se