HC 1050103 - DECISAO

HC 1050103 - DECISAO

Havendo ausência de fundamento suficiente para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas e na esteira da tese de que inquéritos ou ações penais em curso não impedem a incidência do referido dispositivo, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante em favor da paciente, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto, não sendo aconselhável a substituição por restritivas em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal.

Parties
Paciente: VITÓRIA CAROLINE TANAKA ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 33 Da Lei 11.343/2006, Minorante (§4º Do Art.33), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Artigo 33 Da Lei 11.343/2006 Minorante (§4º Do Art.33) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

VITÓRIA CAROLINE TANAKA ANGELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do §4º do art.33
  3. 3 Fixação do quantum redutor aplicável

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundamento suficiente para afastar a aplicação do §4º do art.33 da Lei de Drogas e na esteira da tese de que inquéritos ou ações penais em curso não impedem a incidência do referido dispositivo, concedeu-se a ordem para reconhecer a minorante em favor da paciente, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa e fixar o regime inicial semiaberto, não sendo aconselhável a substituição por restritivas em razão da pena-base ter sido fixada acima do mínimo legal.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para reconhecer a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, aplicá-la no patamar de 2/3, reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 em favor da acusada.
  • Aplicar a minorante no patamar de 2/3.