AREsp 3039825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias por ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia (coincidência do lacre, depoimentos coerentes dos agentes penitenciários e perícia), e por se verificar prova suficiente de tráfico em razão da quantidade, acondicionamento e local de apreensão; a revisão dessa valoração probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IRAN DE VASCONCELOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Pena E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Desclassificação Para Consumo Pessoal Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Pena E Regime Prisional

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Parties

IRAN DE VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia (art. 158-A do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão das instâncias ordinárias por ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia (coincidência do lacre, depoimentos coerentes dos agentes penitenciários e perícia), e por se verificar prova suficiente de tráfico em razão da quantidade, acondicionamento e local de apreensão; a revisão dessa valoração probatória implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.