HC 911229 - ACORDAO

HC 911229 - ACORDAO

Havendo denúncias específicas, comportamento de fuga/nervosismo de um dos suspeitos que portava parte da substância apreendida, indicação do endereço onde havia mais drogas e apreensão de 620,61 g de cocaína e 1.703,36 g de maconha no imóvel, restou demonstrado que as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões, tornando lícitas as provas; ademais, a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Denunciado/acusado: Tarcio Renan Pinheiro Costa; Denunciado/acusado: Márcio Henrique dos Santos Costa; Denunciado/acusado: Serito Freitas de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus, restabelecendo a condenação proferida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundadas Razões Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Tarcio Renan Pinheiro Costa

Denunciado/acusado

Márcio Henrique dos Santos Costa

Denunciado/acusado

Serito Freitas de Souza

Denunciado/acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 existência de fundadas razões para busca pessoal e domiciliar
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas em buscas

Ratio Decidendi

Havendo denúncias específicas, comportamento de fuga/nervosismo de um dos suspeitos que portava parte da substância apreendida, indicação do endereço onde havia mais drogas e apreensão de 620,61 g de cocaína e 1.703,36 g de maconha no imóvel, restou demonstrado que as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões, tornando lícitas as provas; ademais, a desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental provido para denegar a ordem de habeas corpus, restabelecendo a condenação proferida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para denegar a ordem de habeas corpus.
  • Restabelecer a condenação proferida pelo Tribunal de origem.