AREsp 2298624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apontaram elementos concretos (quantidade significativa de drogas — aproximadamente 317 g de cocaína e 204 g de maconha — petrechos para embalagem, valores e bens apreendidos, inclusive mais de cinco mil reais e joias) que evidenciam mercancia habitual e dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o STJ não poderia revolver o conjunto fático-probatório para reconsiderar tal conclusão.

Parties
Agravante: KEVERSON MICHEL CORREIA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Vedado

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Parties

KEVERSON MICHEL CORREIA VALENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgado Pela Sexta Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisito de não dedicação a atividades criminosas e de não integrar organização criminosa
  3. 3 Avaliação de provas materiais (quantidade de drogas, apetrechos, valores e bens apreendidos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem apontaram elementos concretos (quantidade significativa de drogas — aproximadamente 317 g de cocaína e 204 g de maconha — petrechos para embalagem, valores e bens apreendidos, inclusive mais de cinco mil reais e joias) que evidenciam mercancia habitual e dedicação a atividades criminosas, afastando a incidência da minorante do art. 33, § 4º; além disso, o STJ não poderia revolver o conjunto fático-probatório para reconsiderar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a condenação do acusado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado